A Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou nesta terça-feira (19/09), a Audiência Pública da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) que tratou do serviço de entrega em delivery na cidade de Manaus. A iniciativa se deu pela necessidade de debater o texto do Projeto de Lei nº 417/2023, que tem como objetivo regulamentar e instituir limites durante a realização de entregas em condomínios residenciais e comerciais na cidade de Manaus que tramita na Casa Legislativa.
A ideia da Audiência foi reunir representantes das classes envolvidas e de entidades ligadas ao assunto. Durante a reunião, os participantes expuseram seus anseios e opiniões referentes ao caso. Para o vereador Peixoto (Agir), a realização do encontro foi uma excelente oportunidade para reforçar a importância de uma legislação que beneficie a categoria dos entregadores, mas a proposta da forma como está esbarra em incoerências jurídicas e constitucionais; e a oportunidade deu a chance de explicar os motivos a população.
“Tenho admiração a esses profissionais, em especial, pelos que fizeram durante a pandemia, pois foram esses entregadores que não deixaram a economia parar. Também tenho a total ciência da urgência que necessitam dessa legislação; mas uma legislação possível e que verdadeiramente os resguardem”, explicou o vereador.
O parlamentar aproveitou para reforçar seu posicionamento de não ser contra a categoria e defendeu a importância do evento para alcançar a aprovação do texto.
“Ao iniciar as discussões relacionadas à inconstitucionalidade da referida proposta fui taxado, inicialmente, como um vereador contra os entregadores e isso não é verdade. O meu real objetivo é promover o debate do assunto, que é de extrema importância, ressaltando a necessidade da legislação. Mas é necessário ouvir toda a cadeia econômica envolvida, como iniciamos hoje, para evitar um texto que venha ser barrado futuramente. Esse caso precisa de um entendimento claro e uma proposta real”, destacou.
Peixoto celebrou a iniciativa e acredita que com a realização desta Audiência que contou com a participação de representantes de órgãos como a Procuradoria Geral do Município (PGM), a Ordem dos Advogados do Brasil do Amazonas (OAB) e o Procon. Para ele, com a participação e com os esclarecimentos obtidos no encontro, agora o PL poderá percorrer o caminho da aprovação.
“Preciso parabenizar a Casa, através do nosso presidente, vereador Caio André, por abrir espaço para esse diálogo tão precioso. Foi reforçado, pelos convidados, que a lei precisa sofrer mudanças e ter emendas que a retirem da inconstitucionalidade. Também foi unânime a importância da Casa intervir, através de uma legislação que possa assegurar esses profissionais, que os dê condições de exercerem sua profissão sem os constrangimentos que passam e que garanta a segurança necessária”, complementou Peixoto.
Com informações da Assessoria
