Após condenar e executar as penas de mais de 100 réus por participação nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) inicia uma nova etapa e começa a analisar os primeiros pedidos de revisão criminal. O instrumento busca reexaminar a condenação quando não há mais chance de recurso e é possível quando um condenado apresenta provas novas de um fato e reabre o caso judicialmente.
Como as penas aos réus dos ataques golpistas foram impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, a relatoria dos processos de revisão criminal é distribuída entre todos os magistrados, menos ele. Quando os pedidos eventualmente passarem a ser julgados, porém, Moraes poderá participar da análise, uma vez que a competência para o processamento das revisões é do plenário, e não das turmas.
Nos bastidores da Corte, as chances de uma revisão criminal ter sucesso são consideradas baixas — sobretudo considerando a delicadeza do tema e os atuais movimentos de pressão do Congresso contra o STF envolvendo a anistia a réus pelos ataques golpistas. Autorizar a revisão criminal seria reconhecer um “erro” por parte do julgamento feito pelo Supremo. Advogados de alguns condenados, contudo, avaliam que haveria maiores chances de sucesso caso a relatoria das ações coubesse aos ministros Nunes Marques e André Mendonça.
Nos três pedidos que chegaram até agora, as defesas dos condenados pelos ataques golpistas pedem a anulação dos processos e a derrubada dos crimes imputados a eles.
Um dos casos que já chegaram à Corte é o do psicólogo João Lucas Vale Giffoni, que foi condenado a 14 anos de prisão em outubro de 2023, ainda na primeira leva de julgamentos. Morador de Brasília, ele foi preso dentro do plenário do Senado e denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por participar do grupo que invadiu o Congresso para depredar as instalações, quebrando vidraças, móveis, computadores, obras de arte, câmeras de circuito fechado de TV.
Quando a revisão chegou ao Supremo, Fachin pediu que a PGR se manifestasse sobre os argumentos apresentados. Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, foram localizadas no aparelho celular do condenado uma série de mídias criadas por ele próprio no dia 8 de janeiro “que comprovam sua participação direta nos atos antidemocráticos”.
“O laudo exibiu três fotografias de João Lucas Vale Giffoni dentro do Congresso Nacional, na oportunidade em que utilizava um boné verde e máscara cirúrgica, sendo que em um dos registros a máscara foi colocada abaixo do queixo”, apontou Gonet. Para a PGR, “os pontos trazidos pela defesa não afastam os elementos que fundamentaram a condenação de João Lucas Vale Giffoni. Não há falar, portanto, em desconstituição do acórdão condenatório”.
A revisão que está sob a relatoria de Flávio Dino diz respeito a Lucinei Tuzi Casagrande Hildebrand, presa em flagrante dentro do Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro. Ela foi condenada por maioria de votos a 14 anos e está em prisão domiciliar desde 2024.
A defesa alega que não há provas de sua participação nos atos de 8 de janeiro e diz que ela não teve um julgamento baseado em uma conduta individual sua, mas com base no que foi feito por uma multidão.
Segundo a PGR, porém, quando foi detida, a mulher disse em depoimento à Polícia que caminhou, na companhia de seu marido, em direção ao Palácio do Planalto e, no momento que ingressou, outras pessoas já haviam invadido, tendo permanecido lá até a prisão em flagrante. Ela alegou, quanto ao objetivo da conduta, que “acredita que todo cidadão de bem está com medo do comunismo”. Na manifestação, o procurador-geral da República se posicionou contra a revisão da condenação.
