O presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por vetar parcialmente o projeto de lei (PL) que estabelecia o “marco temporal,” o qual determinava que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal.
Os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Sônia Guajajara (Povos Indígenas) e Jorge Messias (Advocacia Geral da União) anunciaram essa decisão em uma coletiva de imprensa realizada na sexta-feira (20/10), no Palácio da Alvorada.
O PL 2.903/2023 foi aprovado pelo Congresso Nacional em 27/09, uma semana antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter invalidado a tese do marco temporal. Os ministros do STF estabeleceram indenização para ocupantes de boa-fé. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negou que a aprovação do projeto tenha sido uma afronta ao STF.
Alexandre Padilha afirmou que o presidente Lula decidiu vetar o marco temporal, respeitando integralmente a Constituição brasileira e as recentes decisões do STF sobre a constitucionalidade do tema. No entanto, a ministra Sônia Guajajara explicou que os pontos não vetados não prejudicam a política indigenista, destacando a disposição para diálogo com o movimento indígena e o Congresso Nacional.
Os artigos mantidos no texto reforçam a transparência do processo de estudo, declaração e demarcação, aumentam a participação efetiva de estados e municípios ao longo do processo, regulamentam o acesso à área indígena e validam atividades econômicas e produtivas nas Terras Indígenas. Os motivos dos vetos serão divulgados no Diário Oficial da União.
Além do marco temporal, já considerado inconstitucional pelo STF, a possibilidade de pagamento de indenização prévia às demarcações foi vetada, assim como a revisão de demarcações já realizadas, o cultivo de transgênicos, o garimpo e a construção de rodovias em terras indígenas sem autorização das comunidades indígenas. Jorge Messias afirmou que a sanção parcial respeitou a separação dos Três Poderes e defendeu a decisão tomada.
Os vetos agora serão analisados pelos parlamentares em sessão do Congresso Nacional, com a participação de deputados e senadores, onde será necessária a maioria absoluta dos votos para sua rejeição.
