Evento teve como tema central “a manutenção dos atuais benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus (ZFM) dentro da regulamentação da reforma tributária”, e foi organizado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
A Suframa teve voz ativa durante a audiência pública realizada na última terça-feira (19), em Brasília, que teve como tema central “a manutenção dos atuais benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus (ZFM) dentro da regulamentação da reforma tributária”. O evento foi organizado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e representou o oitavo dos 11 encontros promovidos pela instância para debater a regulamentação da reforma (PLP 68/2024), sob relatoria do senador amazonense, Eduardo Braga (PMDB-AM).
O projeto trata da implementação dos tributos previstos pela Emenda Constitucional 132: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). As alterações constitucionais unificaram cinco dos tributos hoje existentes — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (CBS) e estadual/municipal (IBS).
Como representante da Suframa na audiência pública, o superintendente-adjunto Executivo da Autarquia, Luiz Frederico Aguiar, participou da segunda mesa de discussões e defendeu a manutenção dos benefícios como fundamentais para a economia da região.
“Em nome do superintendente da Suframa, Bosco Saraiva, agradeço pelo convite e também pela oportunidade em contribuir com um debate tão caro para nós. A manutenção das Cestas de Incentivos Fiscais da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio, visando fomentar o consumo interno, a Indústria de Transformação e a agropecuária na Amazônia Ocidental e no Amapá, reafirma o compromisso do Governo Federal em desenvolver a região com a factível possibilidade de integrar a produção da indústria verde na Amazônia com as cadeias produtivas já estabelecidas em nosso polo industrial”, explanou Aguiar ao lado dos representantes da CDL/AM, Federação do Comércio do Estado do Amazonas (Fecomércio-AM), Associação Comercial do Amazonas (ACA) e do presidente da Eletros, Jorge Júnior.
Comércio
Frederico Aguiar também observou as demandas dos segmentos empresariais, como a necessidade de que não haja incidência da CBS nas ações internas de comércio. Ele destacou, ainda, as garantias constitucionais para a manutenção da Zona Franca de Manaus e das ALCs, a partir da promulgação da Emenda número 132/2023, e enalteceu o trabalho da bancada amazonense em Brasília em relação à referida pauta.
“Essa Emenda número 132/2023 previu a possibilidade da instituição de Instrumentos econômicos, financeiros e tributários que mantivessem o diferencial tributário ao regime de exceção. Registro de que o papel da Bancada Federal da Região foi fundamental no processo de aprovação e de regulamentação da Reforma no que tange aos mecanismos da Zona Franca de Manaus, cujos instrumentos foram indiscutivelmente aprimorados no Projeto de Lei Complementar nº 68/2024”, frisou o superintendente-adjunto, que esteve acompanhado do economista e coordenador de Estudos Econômicos da Suframa, Patry Boscá.
